Na manhã desta terça-feira (07), foi aprovado na Comissão de Recursos Humanos o requerimento da senadora Zenaide Maia, que prevê a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, sobre projeto do Senador Waldemir Moka (PLS 580/2015), que altera a Lei de Execução Penal (Nº 7210/1984), estabelecendo a obrigação do preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção nos presídios. A audiência Pública será realizada na próxima segunda-feira (13).
Segundo a senadora, que é favorável ao trabalho dos presos, a Lei de Execução Penal já prevê o trabalho do preso como dever social e condição de dignidade humana, e terá finalidade educativa e produtiva, mas considera que: “É preciso discutir melhor o assunto, considerando que a remuneração do preso é partilhada entre as despesas do condenado, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e a assistência à família, mas não pode esvaziar a possibilidade de ressarcimento da vítima e sustento de familiares do próprio preso, uma vez que estabelece que o seu patrimônio responderá pelas despesas penitenciárias”, justificou Zenaide.
Foto: Fernando Oliveira
