A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou esta semana o Projeto de Lei n° 422/2015 que trata da Contribuição sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CSIP), conhecida popularmente como a Taxa de Iluminação Pública. O projeto encaminhado pelo Poder Executivo tem o objetivo de corrigir distorções da Lei Complementar n° 024/2002 que não diferenciava o consumo residencial do consumo empresarial. Por exemplo, uma indústria de grande porte contribuía com a mesma taxa de uma residência, independente do consumo. A partir de janeiro de 2016, quem consome mais energia vai contribuir com um valor maior pela taxa.
O projeto teve o cuidado de garantir a isenção para os consumidores da subclasse residencial de baixa renda, cujo consumo é de até 60 kw/h, o equivalente a 36 reais, bem como os consumidores classificados como rural, respeitando a capacidade de pagamento do cidadão são-gonçalense. Apesar de atualizar o formato da cobrança, que estava defasado, os valores ainda estão abaixo dos cobrados em outros municípios. Enquanto em São Gonçalo as contribuições máximas são de 80 reais para residencial e 200 reais para não residencial, na capital os valores máximos são de 110 reais para residências e 330 para imóveis não residenciais.
Segundo o secretário municipal de Serviços Urbanos, Magnus Kebyo, o ajuste na taxa de iluminação era necessário em função do investimento que o município está fazendo e precisa fazer nesse tipo de serviço. O crescimento da cidade tem exigido implantação de novas redes de iluminação. A Prefeitura de São Gonçalo custeou a iluminação do Acesso Norte ao Aeroporto Governador Aluízio Alves e instalou parte da iluminação da RN 160, que também dá acesso ao aeroporto. No próximo ano vai instalar a iluminação no Acesso Sul ao terminal de cargas e passageiros. Para dar mais qualidade de vida à população e auxiliar na segurança pública a Semsur já vem realizando a substituição das lâmpadas de 70w (mercúrio) por lâmpadas metálicas.
“De 2002 até agora a inflação acumulada é de 90%, o aumento no custeio dos serviços cresceu 225 %, sem contar no aumento da tarifa de energia elétrica que deve fechar em 30% só em 2015. Nos últimos 12 meses a fatura da iluminação pública passou de 100 mil para 150 mil reais. Todos esses fatores estão interferindo no poder de investimento. O valor arrecadado com a CSIP não está sendo suficiente para quitar a fatura mensal e fazer a implantação de redes que o desenvolvimento exige”, explicou Magnus.
Magnus informou ainda que a Prefeitura Municipal planeja instalar iluminação especial em áreas destinadas para caminhada e prática de atividades físicas. Outra ação do município será de melhorar a iluminação em localidades apontadas pela Polícia Militar como áreas de risco. “A intenção do município é melhorar a vida do cidadão e os vereadores que foram contra o projeto, votaram contra o direito do cidadão de ter uma iluminação pública de qualidade. Felizmente o projeto foi aprovado por que nove vereadores agiram com responsabilidade como os parlamentares Edson Arcanjo (Nino), Valda Siqueira, Rayure Protásio, Raimundo Mendes, João Barão, Eudócio Mota, Gerson Bezerra, Valban Tinoco e Geraldo Veríssimo”, finalizou o titular da Semsur, Magnus Kebyo.
